Notícias que o atestado médico de papel em 2026 não será mais aceito é Fake News
No final de 2025 foram publicadas nas redes sociais fake news relatando que, a partir de março de 2026 os empregadores passariam a aceitar apenas atestados digitais, já que o documento de papel não teria mais validade perante o CFM.
O CFM publicou uma nota que esclarece que "atestados médicos físicos (em papel) e digitais seguem válidos e plenamente aceitos em todo o território nacional, visto que não há qualquer mudança na legislação (...) que determine a emissão exclusiva de atestados por meio digital."
As notícias falsas foram uma distorção sobre a plataforma antifraude do Conselho Federal de Medicina, que criou o “Atesta CFM”, uma plataforma digital para emitir, validar e verificar atestados médicos, com o objetivo de combater fraudes.
O “Atesta CFM” foi criado como um reforço antifraudes de atestados, para combater o mercado de falsos atestados médicos vendidos em grupos nas redes sociais, inclusive com o uso criminoso do carimbo dos médicos.
Na plataforma, toda vez que um atestado for emitido, o médico responsável receberá um e-mail que avisará sobre a movimentação, permitindo que o profissional descubra com rapidez se um atestado for emitido em seu nome sem sua validação, porém o “Atesta CFM” está suspenso pela Justiça.
Por que a plataforma “Atesta CFM” está suspensa por decisão judicial?
De acordo com o juiz federal Bruno Anderson, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que suspendeu, por decisão liminar, a exigência do Conselho Federal de Medicina (CFM), para que os médicos utilizem a plataforma para emissão e armazenamento de atestados médicos, a resolução do CFM invadiu a competência da União e a exigência representaria uma concentração indevida de mercado no âmbito dos atestados médicos digitais, além de fragilizar a segurança dos dados pessoais dos pacientes.
O juiz destacou ainda que a situação dos profissionais de saúde em diversas regiões do Brasil demanda uma adaptação gradual à digitalização, evitando imposições que dificultem o exercício da medicina, especialmente em áreas com menos recursos.
O “Atesta CFM” foi definida pelo Conselho como obrigatória para todos os médicos, promovendo um banco de dados nacional de atestados, porém foi criticada por setores que defendem a autonomia dos profissionais na escolha de soluções tecnológicas que melhor atendam suas necessidades.
Esta decisão judicial da não obrigatoriedade da utilização da plataforma do CFM pelos médicos é temporária e pode ser alterada em novas etapas do processo, mas analistas comentaram que a liminar representa um aspecto relevante sobre a centralização de dados médicos e que deve-se analisar o equilíbrio entre regulamentação e liberdade profissional no exercício da medicina no país.